Na última quarta-feira, 18, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) por meio do 1º Promotor de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Ananindeua, Laércio Guilhermino de Abreu, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a gestão do Hospital das Clínicas de Ananindeua (HCA), visando o saneamento de aspectos infraestruturais para melhoria do serviço de saúde suplementar prestado pela entidade privada, que também atende por convênio junto ao sistema único de saúde estadual.

O TAC é resultado do Procedimento Administrativo SAJ nº 09.2023.00000072-0, instaurado em gestões anteriores com o objetivo de acompanhar continuamente a regularidade de funcionamento do Hospital Clínicas de Ananindeua. As reuniões e debates sobre os termos do acordo ocorreram com apoio e assessoramento do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar do Ministério Público (GATI/MPPA), por meio do enfermeiro Rodrigo Campos e do engenheiro Dilaelson Tapajós. 

Nas palavras do Promotor de Justiça Laércio Guilhermino de Abreu, o firmamento do acordo é um importante passo para concretização da melhoria do serviço suplementar de saúde prestado no município de Ananindeua. “O termo representa um marco histórico de desenvolvimento de um olhar resolutivo extrajudicial das demandas sob a tutela constitucional do Ministério Público, numa atuação moderna que coloca o MP dentro da sintonia autocompositiva que deve permear o diálogo moderno das instituições democráticas, sempre com vistas ao alcance do melhor resultado prático e útil para a sociedade", afirma. 

O TAC reforça que o hospital tem o prazo de até 18 de outubro de 2025 para promover adequações que atendam com excelência às normas técnicas da RDC 50/2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). O cumprimento das cláusulas do documento será agora acompanhado através de novo Procedimento Administrativo, que deverá ser instaurado pela Promotoria para essa finalidade específica.

Texto: PJ de Direitos Constitucionais Fundamentais de Ananindeua com edição de Ascom/MPPA