Nesta segunda-feira, 9, o Ministério Público do Estado do Pará e a Defensoria Pública do Estado do Pará expediram a Recomendação conjunta nº 03/2024 MPPA-DPPA, direcionada ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Pará (Sinepe/PA). O documento orienta que as instituições de ensino associadas divulguem, de forma acessível e padronizada, o número total de vagas por sala-classe em todas as etapas e modalidades de ensino, assegurando a transparência no processo de matrícula escolar. A medida visa a proteger principalmente o direito à educação de pessoas com deficiência, que têm enfrentado desafios no atendimento dessa demanda.

 

A Recomendação foi assinada pela 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor, representada pelas Promotoras de Justiça Mariela Correa Hage e Regiane Brito Coelho Ozanan, e pelo Defensor Público Cássio Bitar Vasconcelos; e foi elaborada após reiteradas reclamações e denúncias recebidas sobre o tema nos órgãos de Defesa do Consumidor.

 

Entre as principais queixas, está a negativa discriminatória de vagas e a ausência de projeto político pedagógico que regularize o atendimento educacional especializado dentro das instituições particulares. A Recomendação destaca ainda a falta de transparência na divulgação do número de vagas por turma, o que - além de infringir o art. 2º da Lei nº 9.870/1999, que determina que essa informação deve ser publicizada com o prazo mínimo de até 45 dias antes do encerramento da matrícula - prejudica o planejamento das famílias, gera insegurança jurídica para os consumidores e cria barreiras para o acesso à educação, em especial das pessoas com deficiência.

 

Caso haja o descumprimento dos termos da Recomendação Conjunta, o MPPA e a Defensoria poderão adotar as medidas judiciais cabíveis - o que inclui, de acordo com o documento, imposição de indenização por dano social e a responsabilização dos dirigentes das instituições de ensino.

 

Texto: Bianca Galhardo (Ascom/MPPA) com informações da Recomendação Conjunta.

Foto: Rovena Rosa (Agência Brasil)