O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Altamira, especializada na defesa dos Direitos Constitucionais Fundamentais, Ações Constitucionais, Probidade Administrativa e Fazenda Pública, expediu a Recomendação nº 08/2025 ao Município de Altamira e à Secretaria Municipal de Saúde, visando à adoção de providências imediatas para garantir o funcionamento adequado, seguro e digno da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município.

 

A medida decorre de vistorias técnicas realizadas nos meses de fevereiro, maio e junho de 2025, com participação da Promotora de Justiça, Renata Valéria Pinto Cardoso, do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará. As inspeções revelaram graves problemas estruturais, sanitários e de segurança que comprometem a prestação do serviço público de saúde e colocam em risco a vida de pacientes, profissionais e demais usuários da unidade.

Principais problemas identificados

• Estado de conservação precário da edificação, com presença de infiltrações, forros danificados, pisos quebrados e instalações elétricas expostas;
• Superlotação constante, com pacientes além da capacidade instalada e uso improvisado de salas técnicas como leitos, o que compromete a segurança e o fluxo de trabalho;
• Falta de abrigo adequado para resíduos comuns e infectantes, em desacordo com a RDC n° 222/2018 da ANVISA;

• Sistemas de segurança contra incêndios ineficazes ou inexistentes, incluindo extintores descarregados, hidrantes sem pressão adequada, ausência de brigada de incêndio e falta de plano de emergência;
• Armazenamento de alimentos e funcionamento da copa/cozinha fora dos padrões sanitários, contrariando a ABNT NBR 15635:2015;
• Ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) em condições adequadas para os servidores que manuseiam resíduos hospitalares;
• Irregularidades no gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, indicando ausência de treinamento e segregação inadequada de resíduos perigosos.

Medidas recomendadas pelo MPPA

A Recomendação estabelece um prazo de 120 dias para que o Município promova as seguintes ações:

1. Reformas estruturais urgentes nos ambientes da UPA, incluindo quartos, banheiros, copa e sala de reidratação;
2. Adequações sanitárias nos setores de alimentação, com reorganização do armazenamento e preparo dos alimentos;
3. Implantação de treinamentos periódicos para o correto manejo de resíduos hospitalares, conforme normas vigentes;
4. Distribuição e fiscalização do uso de EPIs pelos trabalhadores expostos a agentes biológicos;
5. Construção de abrigo externo e reorganização dos abrigos internos de resíduos de saúde, em conformidade com a RDC n° 222/2018;

1. Criação de um plano de auditoria interna contínua, visando ao monitoramento das condições sanitárias e operacionais da unidade;
2. Instalação de abrigo específico para lixo comum e infectante, com estrutura apropriada para contenção de riscos ambientais;
3. Reorganização do espaço físico da UPA, com redistribuição dos pacientes e articulação com a rede de saúde para encaminhamentos;
4. Recarga e manutenção dos extintores de incêndio, bem como regularização dos sistemas de alarme, hidrantes e detecção de incêndio;
5. Formação de Brigada de Incêndio própria, com capacitação de servidores e emissão de certificado válido por empresa credenciada ao CBMPA.

Providências Administrativas

Conforme o documento, a Prefeitura de Altamira deverá responder formalmente no prazo de 15 dias, informando se acata Recomendação e, em caso positivo, apresentar as providências em andamento.

O não cumprimento injustificado da Recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo ações civis públicas, e responsabilização administrativa e penal dos agentes envolvidos pela omissão ou negligência no serviço público de saúde.

 

Texto: 5ª PJ de Altamira