O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de Justiça de Goianésia do Pará, Janaína Brelaz da Rocha Bastos Chaves, instaurou o Procedimento Administrativo n.º 09.2024.00004316-8 para garantir a transparência e regularidade no processo de transição de mandatos no Executivo e Legislativo municipais. A medida, formalizada pela Portaria n.º 021/2024-MP-PJGP, visa acompanhar de perto as providências que serão adotadas no período de transição, após as Eleições Municipais de 2024.

No âmbito do procedimento, a Promotoria expediu a Recomendação n.º 007/2024-MP-PJGP, dirigida à gestão municipal atual e à gestão eleita.

A Recomendação prevê diversas medidas, inclusive a responsabilização de agentes públicos por atos de improbidade administrativa ou crimes envolvendo a supressão, destruição ou ocultação de documentos.

Com essa medida, a Promotoria de Justiça de Goianésia do Pará reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência, garantindo que a transição de governo ocorra de forma eficiente e em benefício da população.

Acesse aqui o Procedimento Administrativo.
 

Texto: PJ de Goianésia do Pará, com edição da Ascom MPPA