O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do Núcleo de Defesa dos Direitos LGBTI+, lança, nesta terça-feira 2 de setembro, a Cartilha de Retificação de Prenome e Gênero no Cartório de Registro Civil. O documento será distribuído durante a 2ª edição do Feirão de Empregabilidade LGBTQIAPN+ – Conexidade: Conexão pela Diversidade, que será realizado em Santarém, amanhã, 3 de setembro. O evento é fruto de parceria entre o MPPA, o Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP) e a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster).

A cartilha foi elaborada com o objetivo de oferecer um material informativo e acessível à população LGBTI+, especialmente no que se refere aos procedimentos de mudança de prenome e de gênero junto aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. De forma prática e clara, o material orienta sobre o passo a passo do procedimento, os documentos necessários, as hipóteses de gratuidade e os direitos garantidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O conteúdo da publicação está fundamentado na decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275, de março de 2018, que reconheceu o direito das pessoas trans de alterarem prenome e gênero diretamente nos cartórios, sem necessidade de ação judicial, cirurgia ou laudos médicos.

A cartilha também explica a regulamentação prevista no Provimento nº 149/2023 do CNJ, que detalha o procedimento administrativo aplicável em todo o país. Segundo o coordenador do Núcleo LGBTI+ do MPPA, promotor de Justiça João Batista de Araújo Cavaleiro de Macêdo Junior, a iniciativa reafirma o compromisso institucional de assegurar a cidadania plena e a dignidade da pessoa humana: “Este material busca orientar e empoderar a população LGBTI+, garantindo que seus direitos sejam efetivamente respeitados e que o acesso à retificação de prenome e gênero seja realizado de forma simples, segura e inclusiva”.

Além das orientações jurídicas, a cartilha disponibiliza modelos de documentos, e fala sobre a declaração de hipossuficiência, que permite às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica solicitarem a gratuidade do procedimento nos cartórios. O lançamento integra a programação do Conexidade, iniciativa que reúne diversas ações em prol da inclusão, da diversidade e da promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+. O evento acontece das 8h às 15h, no auditório do Ministério Público de Santarém, e contará também com serviços de empregabilidade e atividades voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de igualdade e respeito à diversidade.

Saiba mais sobre o evento Conexidade clicando aqui.

Acesse a cartilha em PDF clicando aqui.

 

Texto: Núcleo LGBTI+