Nesta quarta-feira, 29, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de justiça Adriana Passos Ferreira, expediu a Recomendação nº 01/2025 no âmbito do Procedimento Administrativo nº 09.2025.00000166-0, cujo objeto é o acompanhamento das adequações propostas à maternidade do Hospital Regional do Baixo Tocantins Santa Rosa (HRBT), após registros de violência obstétrica no referido hospital.

A recomendação foi emitida durante reunião virtual, que ocorreu entre a promotora de Justiça Adriana Passos, a equipe técnica do MPPA e representantes do Hospital Regional Santa Rosa, que atende a região do Tocantins, com sede em Abaetetuba.

Segundo as notícias de fato que sustentam o procedimento, o HRBT não dispõe de quartos equipados para receber e acompanhar a parturiente durante os três estágios do PPP (pré-parto, parto e pós-parto). Além disso, descumpre o estabelecido na Lei nº 11.108/2005, que trata do direito à presença de acompanhante durante os estágios do parto no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e não possui ações que promovam conscientização e prevenção de violência obstétrica por parte dos profissionais de saúde e usuários - o que está em desacordo com os critérios estabelecidos na resolução nº 36/2008, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC/ANVISA). 

Também foram apontadas irregularidades nos leitos que compõem o hospital, de acordo com Análise Técnica (nº 1715/2024) emitida pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar do MPPA (GATI). Segundo o relatório, os locais apresentam distância paralela com a parede diminuída e descumprem o disposto nas resoluções nº 50/2002 e nº 36/2013 da RDC/ANVISA, que trata do plano de segurança do paciente.

Há também registros de inconformidade dos padrões de enfermagem do hospital quanto aos critérios estabelecidos nas resoluções nº 429/2012 e nº 564/2017 do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), que tratam do registro das ações profissionais no prontuário do paciente, entre outros documentos próprios da enfermagem.

Diante das problemáticas apontadas, o MPPA recomenda ao Hospital Regional do Baixo Tocantins Santa Rosa a adequação das referidas situações apresentadas no relatório técnico e no procedimento, a fim de implementar as providências necessárias indicadas, com prazo de 60 dias para ajuste das inconformidades. A gestão do HRBT tem 5 dias para se manifestar sobre o acatamento da recomendação.

Texto: Bianca Galhardo, Ascom/MPPA