O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 1ª promotora de justiça de Capanema Ely Soraya Silva Cezar, realizou reunião na manhã desta sexta, 24, para instruir procedimento extrajudicial, a fim de apurar denúncias relacionadas a empresas de materiais de construção no município. A reunião teve participação de representantes da Secretaria da Fazenda (Sefa) e Secretaria de Educação (Seduc), e tratou de possíveis condutas ilícitas envolvendo os lojistas e sua relação com os programas estaduais "Sua Casa" e "Bora Estudar". 

As duas iniciativas de auxílio habitacional foram introduzidas pela Lei Estadual n. 8.967/2019 e Lei Estadual n. 10.164/2023, respectivamente. Segundo reclamações dos usuários, algumas lojas estariam elevando os preços e retardando a entrega dos produtos para consumidores que fazem suas compras utilizando os créditos dos programas de incentivo.

Segundo as informações obtidas no encontro virtual, os programas de auxílio habitacional funcionam a partir da renúncia, por parte do estado, de parte do ICMS devido pelo lojista. Em contrapartida, ao receber o cheque "Sua Casa" ou "Bora Estudar" das mãos do consumidor contemplado, o empreendedor desconta o valor dos produtos adquiridos em sua loja do que seria pago em imposto - não havendo, portanto, prejuízo algum para o proprietário da loja. O aumento dos preços e atraso nas entregas, de acordo com as denúncias, estaria ocorrendo mesmo mediante o pagamento com os cheques.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (art. 39, incisos V e X), é vedado aos empreendedores exigir do consumidor vantagem manifestamente e excessiva e elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços. As condutas apontadas pelas reclamações, além de ilícito civil, podem configurar ilícito administrativo, sujeito à aplicação das punições do art. 56 do CDC; e crime contra a economia popular, previsto na lei federal n. 1.521/51.

A promotora Ely Soraya Silva Cezar orienta que consumidores eventualmente envolvidos em práticas semelhantes devem procurar o Ministério Público e o Procon de suas cidades.

 

Texto: 1ª Promotoria de Justiça de Capanema, com edição Ascom/MPPA