Na última quinta-feira,19, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 1ª promotora de Justiça dos Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos de Belém, Leane Barros Fiuza de Mello, promoveu audiência extrajudicial para acompanhar as providências administrativas, que estão sendo adotadas pela Secretaria Estadual de Educação (SEDUC), visando garantir a adequada oferta de Educação de Jovens e adultos (EJA) à população de migrantes e refugiados venezuelanos da etnia Warao, com ênfase para demandas específicas de tal segmento populacional.

A matéria é objeto do Procedimento Administrativo SAJ n.º 09.2024.00003369-2, instaurado por meio da Portaria n.º 27/2024-MP/1ªPJDCFDH, com o objetivo de acompanhar as políticas públicas destinadas a assegurar o direito à educação de migrantes e refugiados na Rede Estadual de Ensino, no município de Belém.

A PJ Leane Fiuza, na ocasião, destacou o escopo, do MPPA, no acompanhamento das políticas públicas educacionais direcionadas a migrantes e refugiados, especialmente, da etnia Warao, solicitando que todos os participantes explicitassem os pontos principais de suas ações, a fim de que delimitar os avanços e desafios que devem ser superados.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Sociais (CAODS), Carlos Eugênio Rodrigues Salgado dos Santos, informou sobre a edição do manual informativo institucional acerca dos direitos dos migrantes e refugiados.

A presidente do Conselho Estadual de Educação do Pará (CEE/PA), Maria Beatriz Mandelert Padovani, explicitou que a entidade está articulando, juntamente com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), com a Comissão de Relações Internacionais da Ordem dos Advogados do Brasil no Pará (OAB/PA) e outras entidades, a elaboração de uma nova resolução, destinada à regulamentação, em âmbito estadual, da inserção do povo Warao na educação convencional, com perspectiva de votação e aprovação, do referido ato normativo, até o próximo mês de novembro.

Ainda na reunião, o diretor do Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA/SEDUC), José Augusto Rodrigues Trindade, explanou que estão sendo implementadas diversas providências administrativas visando garantir a matrícula de migrantes e refugiados na Rede Estadual de Ensino, já tendo sido efetivadas 48 matrículas, para alunos que deverão frequentar aulas no Distrito de Outeiro. 

Ele informou, ainda, que a SEDUC pretende promover Processo Seletivo Simplificado (PSS), visando contratar intérprete de idiomas, Warao e espanhol. 

A representante do Conselho Warao, Josefina Gregoria Jimenez Moralda, pontuou a necessidade do poder público incrementar esforços para tentar superar as dificuldades enfrentadas pelos migrantes refugiados na seara educacional, uma vez que ainda faltam professores capacitados a lecionar para comunidades indígenas, com muitos bloqueios na transmissão e recepção dos ensinamentos em sala de aula.

O Analista Socioambiental do Instituto Internacional de Educação do Brasil (IIEB), Vitor Gonçalves, destacou que os Waraos possuem particularidades que devem ser consideradas, sendo imprescindível a escuta prévia, do seu Conselho, no âmbito das deliberações públicas a seu respeito, enfatizando que, no mês de maio de 2024, houve mutirão de atualização documental dos migrantes.

A representante do ACNUR,Tamajara Janaina Luiz da Silva, informou que há 11 comunidades indígenas Waraos, cada uma com particularidade, o que agrava o seu estado de vulnerabilidade, além de ratificar a problemática da diferença de idiomas, que exige profissionais capacitados, sobretudo na seara educacional.

A técnica especialista em Educação da SEDUC, Wannice Silva, registrou que a Secretaria efetuou o levantamento, no 1º semestre de 2024, em 8 comunidades Warao, matriculando 69 alunos em sua rede de ensino, acrescentando que está sendo promovida formação dos docentes que atuarão com os alunos migrantes e refugiados. Confirmou que, a partir do próximo dia 23 de setembro, haverá aulas para 4 comunidades Warao no Distrito de Outeiro.

Ainda na sua fala, a técnica da SEDUC, acrescentou que, no ano de 2025, a Secretaria garantirá matrícula para os Warao, em parceria com o SEST/SENAT, garantindo 60 vagas para os cursos de logística e administração. 

Ao final, foi deliberado que a coordenação de Jovens e Adultos (CEJA) da SEDUC, no prazo de 30 dias, promoverá reunião com o Conselho Warao, ACNUR e o IIEB, visando à constituição de Grupo de Trabalho, destinado a discutir o Plano de Ação que foi elaborado pela SEDUC para atendimento educacional dos migrantes e refugiados, com as devidas comunicações ao Ministério Público.

Participaram da audiência, além das pessoas já mencionadas: Kátia Cilene Tárrio, Secretária-Geral do Conselho Estadual de Educação no Pará, Trabalho; Mayara Amaral, Estagiária do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Sociais; Ghislaine Dias da Costa, Analista Ministerial – Pedagoga da Promotoria de Justiça da Educação de Belém-Pa; Kevin Amadeus Alves Araújo, Técnico Ministerial, Assistente Administrativo da Promotoria de Justiça da Educação de Belém-Pa.

Texto e fotos: 1ª PJ dos Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos de Belém