O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Mocajuba, firmou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 01/2025 com a Prefeitura Municipal de Mocajuba, visando a assegurar condições adequadas de infraestrutura, segurança e salubridade para os alunos da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental (EMEIF) Senador Raimundo Henrique Barroso Vergolino.

Assinado pelo promotor de Justiça Humberto Pinto Brito Filho, pelo prefeito Aluísio Valente Vieira e pelo secretário municipal de Educação, Éder Luis Cunha de Melo, o acordo deve viabilizar a reforma ou, se necessário, a reconstrução completa da unidade escolar, que se encontra atualmente interditada por apresentar sérios problemas estruturais. Entre as irregularidades constatadas estão a falta de água potável, ventilação precária, banheiros inoperantes e risco à integridade física de alunos e servidores.

Além da obra principal, o TAC estabelece a adoção imediata de medidas emergenciais para garantir a segurança e o bem-estar dos alunos no espaço provisório onde estão sendo atendidos. Essas medidas incluem o fornecimento de água potável, instalação de ventiladores, adequação dos sanitários e outras melhorias básicas. Os prazos para execução das ações variam entre 5 e 120 dias.

O termo também prevê a publicação de cronogramas de obras e relatórios de acompanhamento no Portal da Transparência da Prefeitura, como forma de assegurar o controle social e a fiscalização pela comunidade.

Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal de Educação ou ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FEDDD).

O TAC é fruto das ações do projeto "Sede de Aprender", coordenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que visa a garantir o acesso à educação de qualidade, segura e acessível a todas as crianças e adolescentes da rede pública.

O acordo entra em vigor a partir da data de sua assinatura e será publicado no Diário Oficial do Estado.

 

Texto: Hannah Franco/Ascom, com informações da PJ de Mocajuba