ATENDIMENTO AO CIDADÃO

Código de Ética dos Servidores do MPPA

Instituído pela Portaria nº. 1091/2025-MP/PGJ, de 10 de março de 2025 (DOEMPPA 14/03/2025)

 

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  • Portaria n. 3317/2025-MP/PGJ, DOEMPPA 18/06/2025: altera a redação do artigo 7º, inciso XXXII e o §4º, da Portaria nº. 1091/2025-MP/PGJ