O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou Ação Civil Pública, no dia 22 de maio, onde requer que o Município de Santarém Novo, o prefeito Laércio Costa de Melo e o secretário municipal de saúde, Jonas Vale de Moura garantam a publicidade e transparência das despesas públicas no atual momento de pandemia do novo coronavírus. A ACP é assinada pelo promotor de justiça de Santarém Novo, Francisco Simeão de Almeida Júnior.

A Promotoria de Santarém Novo já vinha acompanhando as políticas públicas municipais e os gastos realizados com as verbas recebidas em caráter excepcional pela prefeitura, inclusive expediu a Recomendação ministerial (Nº 003/2020 – MP/PJSN) solicitando entre outras medidas que o prefeito e o secretário disponibilizassem um Portal na internet contendo todas as informações sobre as contratações públicas voltadas para o combate da pandemia da covid-19.

Porém, após a Recomendação do MPPA, a Prefeitura Municipal limitou-se a informar que as divulgações das ações de combate à pandemia estão sendo realizadas por meio de carro som e das redes sociais da Prefeitura. Informou ainda que a prestação de contas públicas ocorrerá somente após as ações de combate à doença.

O Município de Santarém Novo recebeu R$ 108 mil, 936 reais de verbas federais para investir no combate à pandemia de covid-19 no Município. O valor é destinado ao custeio de ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde e à assistência ambulatorial e hospitalar decorrente do novo coronavírus.

A Promotoria de Santarém Novo observa que, apesar de haver um “link” na página principal do site oficial da Prefeitura, intitulado “Ações para enfrentamento da Covid-19”, não existem informações específicas acerca dessas ações e nem recursos investidos. Não há qualquer publicação no site oficial sobre os gastos efetuados até agora, muito menos dos boletins epidemiológicos ou outras informações relevantes à população.

“Dessa forma o Município de Santarém Novo, através de sua gestão, vem descumprindo as prescrições constitucionais e legais no que se refere à publicidade, ferramenta do direito inarredável do cidadão de controle da gestão pública. Registre-se que a gestão sequer providenciou a publicação da Recomendação Administrativa para conhecimento da população”, destaca o promotor na Ação.

Além de solicitar à Justiça a publicidade e transparência das despesas públicas durante a pandemia de covid-19, a Promotoria de Santarém Novo requer ainda que o Município, assim como o prefeito e o secretário de saúde sejam sujeitos a multa diária no valor de R$ 5 mil reais em caso de descumprimento das medidas.

Veja a íntegra da ACP

Texto: Mônica Maia, Assessoria de Comunicação
Imagem: Reprodução