Legislação
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Normas CNMP
Resolução nº 174/2017 - Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo.
Resolução nº 179/2017 - Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta.
Resolução nº 189/2018 - Altera a Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017;
Resolução nº 230/2021 - Disciplina a atuação do Ministério Público brasileiro junto aos povos e comunidades tradicionais;
Resolução nº 104/2023 - Dispõe sobre a utilização, pelo Ministério Público, de dados de sensoriamento remoto e de sistemas e plataformas de informações obtidas por satélite, para a defesa mais moderna e eficiente do meio ambiente.
Normas MPPA
Resolução nº 008/2008–CPJ - Dispõe sobre o Provimento de cargos de Promotor de Justiça de Segunda Entrância vinculados exclusivamente às Varas Agrárias;
Portaria nº 1437/2010-MP-PGJ - Criação do GT Agrário;
Resolução nº 023/2011–CPJ - Instala as Promotorias de Justiça e modifica e consolida, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, a composição das Promotorias de Justiça de Marabá e as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça que as integram;
Resolução nº 009/2012–CPJ - Modifica e consolida, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, a composição dasPromotorias de Justiça de Santarém e as atribuições dos cargos de Promotor de Justiçaque as integram.
Resolução nº 004/2016–CPJ - Criação do Núcleo de Questões Agrárias e Fundiárias e do Terceiro Setor no CAO-Cível;
Resolução nº 006/2018–CPJ - Cria o “Fórum permanente do Ministério Público do Estado do Pará com a sociedade civilpara Questões Agrárias e Fundiárias”, e dá outras providências;
Resolução nº 007/2018–CPJ - Dispõe sobre a normatização interna das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça Agrário, e dá outras providências;
Resolução nº 010/2018–CPJ - Instituição das Câmaras de Tratamento de Conflitos Agrários e Fundiários (CTCAFs);
Resolução nº 004/2021–CPJ - Reestruturação dos CAOs e definição de atribuições do Núcleo Agrário e Fundiário (NAF);
Normas CNJ
Resolução CNJ nº 110/2010 - Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum de Assuntos Fundiários, de caráter nacional e permanente, destinado ao monitoramento dos assuntos pertinentes a essa matéria e à resolução de conflitos oriundos de questões fundiárias, agrárias ou urbanas. (Revogado pela Resolução nº 384/2021)
Resolução CNJ nº 125/2010 - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Portaria CNJ nº 74/2015 - Institui Grupo de Trabalho para contribuir com o desenvolvimento da Justiça restaurativa.
Resolução CNJ nº 225/2016 - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Portaria CNJ nº 190/2020 - Institui o Grupo de Trabalho denominado “Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário” e dá outras providências.
Recomendação CNJ nº 88/2021 - Recomenda aos magistrados a utilização de dados de sensoriamento remoto e informações obtidas por satélite em conjunto com outros elementos probatórios em ações ambientais cíveis e criminais.
Resolução nº CNJ nº 384/2021 - Revoga a Resolução CNJ nº 110/2010.
Provimento CNJ nº 139/2023 - Regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP) (atualmente Revogado)
Provimento CNJ nº 144/2023 - Institui o Programa Permanente de Regularização Fundiária no âmbito do Poder Judiciário para a área da Amazônia Legal.
Provimento CNJ nº 149/2023 - Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.
Resolução CNJ nº 510/2023 - Regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.
Provimento CNJ nº 195/2025 - Cria o Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e) e o Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI); para disciplinar procedimentos de saneamento e de retificação no Registro de Imóveis.
Normas TJPA
Provimento n° 001/2001-CGJ - Dispõe sobre averbação de Bloqueio de Matrículas e Registro de Imóveis nos Serviços de Registros de Imóveis do Estado do Pará.
Provimento n° 013/2006-CJCI - Averbação de bloqueio de matrículas de áreas rurais nos Cartórios do Registro de Imóveis nas Comarcas do Interior e dá outras providências.
Instrução n° 004/2006-CJCI - Pedido de desbloqueio delegado ás Varas Agrárias e pode ser dirigido a esta Corregedoria
Instrução n° 006/2006-CJCI - Oficiais de Registro de Imóveis ficam autorizados a efetuar o desbloqueio, no caso de bloqueio equivocado no cumprimento do Provimento n° 013/2006-CJCI.
Instrução n° 002/2007-CJCI - Dispõe sobre a competência das Varas Agrárias para decidir sobre pedido de desbloqueio de matrículas de imóveis rurais (Revoga o item I da Instrução n° 001/2007-CJCI)
Instrução n° 001/2007-CJCI - Dá nova redação à Instrução n° 004/2006-CJCI (Pedido de Desbloqueio)
Provimento n° 005/2008-CJCI - Altera o Provimento n.º 013/2007-CJCI, Dispõe sobre a averbação de BLOQUEIO de Matrículas de áreas rurais nos Cartórios do Registro de Imóveis nas Comarcas do Interior e dá outras providências.
Instrução n° 001/2008-CJCI - Dispõe sobre relação das aquisições de áreas rurais por pessoa estrangeira.
Provimento nº 002/2010-CJCI - Dispõe sobre o cancelamento de matriculas de imóveis rurais nos Cartórios de Registro de Imóveis do Interior do Estado do Pará e dá outras providências.
Provimento nº 004/2010-CJCI - Dispõe sobre o cancelamento de matrículas nos Cartórios de Registro de Imóveis no município de Vitória do Xingu e nas Comarcas de Altamira, Brasil Novo, Senador José Porfírio e São Félix do Xingu, e dá outras providências.
Instrução n° 002/2010-CJCI - Estabelece Normas Complementares ao Procedimento de Cancelamento de Matrículas nos Cartórios dos Registros de Imóveis do Interior do Estado, objeto de decisões da Corregedoria Nacional de Justiça, executadas através dos Provimentos n°s 002/2010-CJCI e 004/2010-CJCI.
Instrução n° 003/2010-CJCI - Estabelece normas complementares à Instrução nº 002/2010-CJCI, referente ao procedimento de CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS nos Cartórios de Registro de Imóveis do Interior do Estado, objeto de decisões da Corregedoria Nacional de Justiça e dá outras providências.
Instrução n° 003/2011-CJCI - Estabelece normas complementares à Instrução nº 003/2010-CJCI, referente ao procedimento de Requalificação de Matrícula nos Cartórios de Registro de Imóveis do Interior do Estado, objeto de decisões da Corregedoria Nacional de Justiça e dá outras providências.
Provimento Conjunto n° 009/2012-CJRMB/CJCI - Dispõe sobre o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro de Imóveis do Estado do Pará.
Provimento Conjunto n° 010/2012-CJRMB/CJCI - Dispõe sobre o procedimento de requalificação das matrículas canceladas pela decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências n. 0001943- 7.2009.2.00.0000, bem como sobre o procedimento de cancelamento de matrículas de imóveis rurais, fundamentado em documentos falsos ou insubsistentes de áreas rurais, nos Cartórios do Registro de Imóveis nas Comarcas do Interior do Estado do Pará e dá outras providências.
Instrução n° 02/2021/CGJ - Publicado no Diário da Justiça em 26/11/2021 - Republicado por incorreção - Regulamenta o art. 25 do Provimento Conjunto n° 04/2021-CJRMB/CJCI e implementa o sistema informatizado de controle de bloqueios / desbloqueios / cancelamentos / requalificação de matrículas de imóveis rurais, no âmbito do Estado do Pará.
Provimento Conjunto n° 004/2021-CJRMB/CJCI - Atualiza os procedimentos de Requalificação de Matrículas Imobiliárias com Averbação de Bloqueio e Cancelamento, formalizados em cumprimento a decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências n. 0001943-67.2009.2.00.0000, bem como dispõe sobre o Procedimento de Cancelamento de Matrículas de Imóveis Rurais, fundamentado em documentos falsos ou insubsistentes de áreas rurais, nos Cartórios de Registro de Imóveis nas Comarcas do Estado do Pará, de que trata a lei 6.379/79.
Provimento n° 007/2022-CGJ - Disciplina a expedição de Notas Devolutivas Unas no âmbito dos Registros de Imóveis do Estado do Pará, por ocasião da qualificação registral.
Provimento nº 4/2023-CGJ : Instituiu o Núcleo de Regularização Fundiária Urbana, Rural e de Terras Públicas na Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Pará (CGJ/PA).
Provimento nº 006/2023-CGJ - Atualiza o procedimento de Requalificação de Matrículas Imobiliárias averbadas com bloqueio (Provimento nº 13/2006-CJCI) e cancelamento (Provimento nº 02/2010-CJCI), formalizados em cumprimento à decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0001943-67.2009.2.00.0000, criando, ainda, a Requalificação Simplificada em casos específicos, e dá outras providências.
Provimento n° 007/2023-CGJ - Dispõe sobre o procedimento administrativo de cancelamento de matrículas imobiliárias de imóveis rurais, fundamentado em documentos falsos ou insubsistentes de áreas rurais, no cartório de Registros de Imóveis no âmbito do Estado do Pará, nos termos da Lei n° 6.739/1979, e dá outras providências.
Portaria nº 116/2023-CGJ: Instituiu o projeto “Regularizar Pará” no Estado do Pará. O SIGF é visto como um instrumento para enfrentar os entraves na disponibilidade e acuracidade das informações fundiárias, ambientais e registrais, fundamentais para a tomada de decisão e a segurança jurídica.
Portaria nº 3525/2023-GP - Institui a Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Pará e dá outras providências.
Provimento nº 01/2025-CGJ - Acrescenta o art. 20-A ao Provimento nº 06/2023-CGJ, estabelecendo procedimentos relativos à comunicação do indeferimento de requalificação de matrícula ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para fins de cancelamento da certificação no Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF.
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Legislação por temas
Registros Públicos
Lei nº 6.015/1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências;
Lei nº 6.739/1979 - Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências;
Decreto nº 11.208/2022 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis;
Lei nº 14.382/2022 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), com o objetivo de garantir a interconexão das serventias dos registros públicos; a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e entre as serventias dos registros públicos e o Serp; o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, por meio da internet; a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos registros públicos competentes; a visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nas serventias dos registros públicos; o intercâmbio de documentos eletrônicos de informações entre as serventias dos registros públicos; o armazenamento de documentos eletrônicos para dar suporte aos atos registrais.
Fundiária
Federal
Lei nº 601/1850 - Lei de Terras Devolutas do Império;
Lei nº 6.383/1979 - Processo Discriminatório de Terras devolutas da União;
Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra;
Lei nº 8.629/1993 - Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal;
Lei nº 10.267/2001 - Lei de Georreferenciamento de imóveis rurais;
Decreto Federal nº 4.449/2002 - Regulamenta a Lei de Georreferenciamento;
Lei nº 11.952/2009 - Lei de Regularização Fundiária em áreas da União;
Lei Federal nº 13.465/2017 - Lei de Regularização Fundiária em áreas da União;
Resolução MDA nº 18/2025 - Aprova, no âmbito da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - CTD, a criação do Grupo de Trabalho de Diálogo Federativo, em parceria com o Governo do estado do Pará, para fins de análise e discussão sobre a destinação de terras públicas localizadas na unidade federativa paraense.
Estadual
Decreto Estadual nº 410/1891 - Regula a alienação das terras devolutas situadas dentro dos limites do Estado do Pará, e dá regras para a revalidação de sesmarias e outras concessões do Governo e para a legitimação das posses mansas e pacíficas.
Lei nº 82/1892 - Estabelece disposições sobre a venda, revalidação, transferência e legitimação das terras devolutas exclusivamente pertencentes ao Estado;
Lei Estadual nº 4.584/1975 - Lei de Criação do Instituto de Terras do Estado do Pará;
Lei Estadual nº 8.878/2019 - Lei de Terras do Estado do Pará;
Decreto Estadual nº 1.190/2020 - Regulamenta a Lei nº 8878-2019 em areas rurais;
IN ITERPA nº 01-2025 - Estabelece procedimento para arrecadação e matrícula imobiliária de terras públicas de domínio do Estado do Pará;
IN ITERPA nº 02-2025 - Cria o Núcleo de Investigação Fundiária do Instituto de Terras do Pará (ITERPA) e estabelece suas atribuições.
IN ITERPA nº 03-2025 - Dispõe sobre o procedimento simplificado para análise em processos de regularização fundiária através de alienação não onerosa ou doação de terras públicas estaduais.
IN ITERPA nº 04-2025 - Dispõe sobre procedimentos de georreferenciamento para aprimoramento dos processos de regularização fundiária de terras públicas estaduais
PPDDH
Resolução 53/144 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de Dezembro de 1998 - Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos (Defensores de Direitos Humanos);
Decreto nº 6.044/2007 - Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, que tem por finalidade estabelecer princípios e diretrizes de proteção e assistência à pessoa física ou jurídica, grupo, instituição, organização ou movimento social que promove, protege ou defende os Direitos Humanos, e, em função de sua atuação e atividade nessas circunstâncias, encontra-se em situação de risco e vulnerabilidade e dá outras providências;
Lei nº 12.986/2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH;
Resolução nº 10/2018-CNDH - Dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos;
Decreto nº 9.937/2019 - Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
Decreto nº 10.815/2021 - Altera o Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, que institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas;
Portaria nº 507/2022 - Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - PPDDH no âmbito do Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos (Revogada).
Decreto Federal nº 11.562/2023 - Institui o Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta;
Lei Estadual nº 8.444/2016 - Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Estado do Pará e cria o Conselho Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos;
Portaria nº 070/2017-SEJUDH/CEPDDH, de 18 de janeiro de 2019 - Homologa os representantes da sociedade civil ao Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos no Estado do Pará (CEPDDH/PA);
Lei Estadual nº 9.043/2020 - Institui o Dia Estadual dos Defensores de Direitos Humanos no Estado do Pará (14/08);
Lei Estadual nº 9.888/2023 - Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH).
Recomendação CNDH nº 11/2023 - Recomenda a órgãos e entidades diversas do poder público a adoção de medidas para a proteção da vida e dos direitos dos povos indígenas e das demais comunidades tradicionais do oeste do Pará;
Portaria MDH nº 892/2025 - Regulamenta os procedimentos do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) e revoga a Portaria nº 507, de 21 de fevereiro de 2022.