O Encarregado pelo Tratamento de Dados é a "pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)", conforme preconiza o art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Suas atividades, definidas pelo art. 41, §2º, da mesma norma, consistem em:

1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
2. Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
3. Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
4. Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

No âmbito do MPPA, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais foi designado por meio da Portaria 1906/2025-MP/PGJ.

E-mail:

encarregadolgpd@mppa.mp.br

Telefone:

(91) 3198-2815