Atos Normativos
Ato instituidor e regulamentador do Nupeia
- Resolução Nº 003/2018- CPJ de 01 de março de 2018
- Resolução Nº 004/2021 - CPJ de 5 de Agosto de 2021
- Resolução Nº 008/2024 - CPJ de 1º de Agosto de 2024
Legislações relevantes à matéria
- Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.
- Resolução nº 118, de 1° de dezembro de 2014, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.
- Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 - Mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
- Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário.
- Resolução N° 150, de 9 de Agosto de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - Criação de Núcleo de Solução Alternativa de Conflitos e dá outras providências.
- Recomendação Nº 54, de 28 de março de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro.
- Portaria Nº 7145 de 16 de dezembro de 2022 da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará - Padronização das práticas autocompositivas no âmbito do MPPA.
- Portaria Nº 7006 de 04 de dezembro de 2023 da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará - Criação do Subnúcleo Insterdisciplinar de Justiça Restaurativa no âmbito do MPPA.
Termos de Cooperação Técnica
MPPA e Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Acordo de Cooperação Técnica Nº 001-2023 - TJPA.pdf
Publicação DOE - Acordo de Cooperação Técnica com TJPA.pdf
MPPA e Universidade do Estado do Pará
Acordo de Cooperação Técnica Nº 006-2022 - UEPA.pdf
Publicação DOE - Acordo de Cooperação com UEPA.pdf
1° TA do Acordo de Cooperação N°006-2022 - UEPA.pdf
Publicação DOE - 1º TA do Acordo de Cooperação com UEPA.pdf
MPPA e Anoreg