O que é o Observatório da Autocomposição? 

É uma iniciativa do Núcleo Pemanente de Incentivo à Autocomposição (Nupeia). Seu objetivo principal é contribuir para o cumprimento de marcos normativos relacionados à autocomposição, como a Resolução CNMP nº 118/2014, que trata da Política Nacional de Incentivo à Autocomposição, e a Recomendação CNMP nº 54/2017, que aborda a atuação resolutiva do Ministério Público Brasileiro, na medida em que favorece a identificação, sistematização e visibilidade das metodologias autocompositivas, além de estimular seu uso e a geração de dados para estudos e pesquisas.