O regimento interno da Ouvidoria foi aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) em 31 de janeiro de 2019 e foi publicado oficialmente no dia 5 de fevereiro de 2019, no Diário Oficial do Estado, na forma da Resolução 001/2019-CPJ.

Veja aqui a íntegra do regimento.